Qual é a função da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal de Vereadores de Cansanção exerce funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o poder legiferante municipal e fiscalizador dos atos do poder executivo municipal.
Como funciona a Câmara Municipal de uma cidade?
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo da cidade, no qual tem a atribuição de criar Leis no âmbito municipal, Aprovar ou não os projetos de Leis do Poder Executivo Municipal, modificar leis existentes para proporcionar o melhor para seus cidadãos e contribuir nos projetos de leis em geral e das peças orçamentárias e representar a população do seu município. É um órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que têm como funções principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade.
Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de uma cidade?
O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município, estabelecido a proporcionalidade pela Constituição Federal, no município de Cansançao – Ba, temos treze vereadores.
O que faz um vereador de uma cidade?
Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal de Cansanção-BA. Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito.
Qual é o papel do vereador na cidade?
O trabalho do vereador/a é de muito importância para o município, cabe aos vereadores/a elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município, aprovam o orçamento do governo local e cobram ações do governo para a população.